Termos de Uso

1. Aceite e definições

Estes Termos regulam o uso do Mapeia Aí pela pessoa física ou jurídica que cria, administra ou acessa uma Organização na plataforma. A identificação do fornecedor, os canais de atendimento e as condições comerciais aplicáveis são informados na contratação ou no canal disponibilizado à organização.

Para estes Termos: Conta é o ambiente de acesso individual; Organização é o espaço empresarial criado pela pessoa responsável; Administrador é o usuário autorizado a gerir a Organização; e Conteúdo do Cliente são os processos, documentos, anexos e demais informações inseridas na plataforma.

Se você aceita estes Termos em nome de uma empresa, declara ter poderes suficientes para vinculá-la. Caso não concorde, não crie uma conta nem utilize o serviço.

2. Cadastro, acesso e administração da conta

Para utilizar recursos restritos, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é responsável por manter dados cadastrais, administradores, colaboradores e permissões compatíveis com sua estrutura interna.

• as credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas;
• o Administrador pode convidar, alterar permissões, desativar usuários e administrar a Organização;
• o Cliente deve avisar imediatamente sobre suspeita de acesso indevido ou perda de credenciais;
• o Mapeia Aí pode adotar mecanismos razoáveis de verificação, segurança, recuperação de acesso e prevenção a fraude; e
• menores de 18 anos não devem criar conta sem a representação ou assistência exigida pela legislação aplicável.

O Mapeia Aí poderá recusar ou suspender cadastros que contenham dados falsos, violem estes Termos, exponham a segurança da plataforma ou contrariem a legislação.

3. Licença de uso e uso permitido

Enquanto a conta estiver ativa e as obrigações aplicáveis forem cumpridas, o Mapeia Aí concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável para acessar a plataforma conforme o plano contratado.

É permitido usar o Mapeia Aí para organizar processos, criar e publicar POPs, gerenciar revisões, cadastrar pessoas e receber sugestões de melhoria dentro da Organização autorizada.

É proibido, entre outras condutas:

• copiar, vender, alugar, sublicenciar, explorar comercialmente ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização;
• tentar descobrir código-fonte, burlar limites técnicos, contornar controles de acesso ou interferir no funcionamento do serviço;
• utilizar o serviço para armazenar ou distribuir conteúdo ilícito, infrator, discriminatório, malicioso ou que viole direitos de terceiros;
• inserir dados pessoais sem base legal, transparência e autorização adequadas; e
• usar automações, robôs ou cargas que prejudiquem a estabilidade ou a segurança da plataforma.

4. Conteúdo do Cliente e responsabilidades

O Cliente permanece titular de seu Conteúdo. Para que o serviço funcione, o Cliente concede ao Mapeia Aí uma autorização limitada para hospedar, processar, transmitir e realizar cópias de segurança do Conteúdo, exclusivamente para operar, manter, proteger e melhorar os recursos contratados.

O Cliente é responsável por assegurar a veracidade, licitude, atualidade e adequação de seus processos, POPs, anexos, responsáveis e informações internas. O Mapeia Aí oferece uma ferramenta de organização e não substitui validações operacionais, técnicas, regulatórias, trabalhistas, sanitárias, contábeis ou jurídicas da empresa cliente.

Administradores e gestores devem revisar periodicamente permissões, vencimentos e versões publicadas. Colaboradores devem utilizar os canais de sugestão de maneira respeitosa e relacionada ao processo correspondente.

5. Planos, cobrança e cancelamento

Os recursos, limites de uso, valores, periodicidade e condições de cada plano serão apresentados na página comercial, proposta, ordem de pedido ou contrato específico aplicável à contratação. Em caso de conflito, prevalece o instrumento comercial aceito pelo Cliente.

• salvo indicação diferente, os valores são cobrados antecipadamente na periodicidade escolhida;
• tributos, encargos e regras de faturamento serão informados antes da contratação, quando aplicáveis;
• mudanças de plano poderão alterar limites e valores a partir do próximo ciclo, conforme informado no momento da solicitação;
• o não pagamento poderá resultar em restrição de recursos, suspensão ou encerramento da conta após comunicações razoáveis; e
• o cancelamento e eventual reembolso observarão a proposta, a legislação aplicável e o período já faturado.

6. Disponibilidade, suporte e atualizações

O Mapeia Aí busca manter a plataforma disponível, segura e atualizada. Entretanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações de segurança, falhas de fornecedores, situações de força maior ou indisponibilidades fora de controle razoável.

O suporte e os níveis de serviço, se houver, seguirão o plano ou contrato contratado. Podemos lançar, alterar, descontinuar ou evoluir funcionalidades para melhorar o serviço, preservando comunicações razoáveis quando a alteração tiver impacto material.

O Cliente é responsável por manter conexão à internet, navegadores compatíveis e procedimentos próprios de continuidade operacional, inclusive cópias e exportações quando necessárias à sua política interna.

7. Propriedade intelectual e limitação de responsabilidade

Marca, software, interfaces, textos, elementos visuais, documentação e demais ativos do Mapeia Aí são protegidos por normas de propriedade intelectual e pertencem à Contratada ou aos seus licenciantes. Nenhum direito é transferido ao Cliente além da licença expressamente concedida nestes Termos.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Mapeia Aí não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, decisões tomadas exclusivamente com base no Conteúdo do Cliente, indisponibilidades causadas por terceiros ou uso da plataforma em desconformidade com estes Termos.

Quando a legislação permitir, eventuais limitações de responsabilidade e condições de indenização seguirão as regras aplicáveis e o instrumento comercial aceito pela organização. Esta previsão não afasta responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

8. Suspensão, encerramento e disposições gerais

O Cliente pode encerrar a conta conforme os canais e condições comerciais aplicáveis. O Mapeia Aí poderá suspender ou encerrar o acesso diante de violação material destes Termos, risco de segurança, exigência legal, inadimplemento ou uso que prejudique terceiros, sempre que possível com comunicação prévia razoável.

Após o encerramento, o tratamento e a exclusão do Conteúdo seguirão os prazos contratuais, legais e a Política de Privacidade. O Cliente deve solicitar exportações dentro do prazo divulgado na contratação, se aplicável.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A competência para eventuais controvérsias observará a legislação aplicável e, quando houver, o instrumento comercial aceito pela organização.

Podemos atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais ou do serviço. A versão vigente ficará disponível nesta página; em mudanças relevantes, buscaremos comunicar pelos canais adequados.